# Registro público: TRT3 — 00001051020135030067 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511071/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511071.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4c95cbebf3ce60a2c1836f16eb8456b6465e90ac3f78dc552456f4255403958c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25 - **Último ato com data válida:** 2014-01-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-01-29** — Recebimento (TPU 977) > **2014-01-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-01-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-12-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-09** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-27** — Conclusão (TPU 51) > **2013-11-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-02** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2013-10-02** — de Conciliação (TPU 12740) > **2013-10-01** — de Conciliação (TPU 12740) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-01T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-10-02T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-12T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-02T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511071.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-03-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-04-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-10-01 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-10-02 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-10-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-11-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-12-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-01-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-11 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-04-24 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-12 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:59:21\.492617460Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4c95cbebf3ce60a2c1836f16eb8456b6465e90ac3f78dc552456f4255403958c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003303420135020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13796, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT3 — 00001119320105030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688117/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00000066520115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13796, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT3 — 00001047820145030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT4 — 00010244120125040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT23 — 00001773020235230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162394/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TRT17 — 00001713520215170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de São Mateus - [TRT4 — 00008329820125040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425293/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA