# Registro público: TRE-RO — 06001362420236220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41c8543f9a04e4ebb841d3842e4c774821544405c4e8938e02ee8bd1a38b7545

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-25
- **Último ato com data válida:** 2023-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-12** — deferimento (TPU 12444)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisição de Servidor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-25T13:14:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-04-25T13:20:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-04-25T13:20:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-02T16:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-02T16:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-02T16:25:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-02T16:25:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-02T16:25:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-02T16:25:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-02T16:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-02T16:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-02T16:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-02T16:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-02T16:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-02T16:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-02T16:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-02T16:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-02T16:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-02T16:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-02T16:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-02T16:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-02T16:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-16T10:50:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-04-25T13:20:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-04-28T12:28:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-12T17:24:25.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-15T12:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-15T12:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-15T12:01:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-17T01:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-17T01:00:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-17T12:25:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-23T02:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-23T02:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-04-25T13:20:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-02T16:06:11.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-02T16:06:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511166.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11570](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11570)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Servidor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-05-12 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-05-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:32:52\.772000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230425131432
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 41c8543f9a04e4ebb841d3842e4c774821544405c4e8938e02ee8bd1a38b7545

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06010900720226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3888089/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11570
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-PI — 06001078720206180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405113/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11570
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA / 098ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI
- [TRE-SE — 06020698220226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797119/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11570
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA / GABINETE 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-RO — 06005545920236220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759906/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11570
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-RO — 06004653620236220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754808/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11570
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-SE — 06020480920226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785380/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11570
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA / GABINETE 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06016277720266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765671/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11570
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA / GABINETE 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-AL — 06000459120206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631930/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11570
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA / 0 Relatoria Presidência