# Registro público: TJPB — 00003935220178150351 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Mista de Sapé - **Classe:** Embargos à Execução - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-04-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511298/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511298.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7bc2b0babd4581a40bb6e2cec677f4d7dedc5f74d511b882f6429bd4f61bcff ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-12 - **Último ato com data válida:** 2020-06-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-29** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-26** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-17** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-05** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2019-04-05** — Publicação (TPU 92) > **2019-04-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}} - 2019-04-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}} - 2019-04-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}} - 2019-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}} - 2020-05-26T14:42:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}} - 2018-02-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}} - 2017-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}} - 2017-04-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}} - 2020-05-28T12:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}} - 2020-06-27T02:24:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}} - 2020-06-29T10:03:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}} - 2020-03-02T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}} - 2019-12-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}} - 2019-04-05T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}} - 2017-04-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}} - 2020-05-28T12:24:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}} - 2020-06-29T10:03:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6890", "nome": "1ª Vara Mista de Sapé"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7bc2b0babd4581a40bb6e2cec677f4d7dedc5f74d511b882f6429bd4f61bcff.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-04-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-04-17 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-04-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-04-01 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-04-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-04-05 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-29 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-30T19:31:41\.901000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170412000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c7bc2b0babd4581a40bb6e2cec677f4d7dedc5f74d511b882f6429bd4f61bcff Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00003987420148150191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3526760/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10291 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Sapé / Vara Única de Soledade - [TJPB — 00003955920118150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3491392/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10291 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Sapé / 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe - [TRF2 — 50113012020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291376/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10291 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Sapé / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJPB — 00002936420138150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697793/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10291 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Sapé / Juizado Especial Misto de Guarabira - [TJRO — 21038088420038220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290057/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 10291 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Sapé / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TJAC — 00088710320098010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288483/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10291 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Sapé / 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco - [TRF2 — 50047324020194025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284783/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10291 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Sapé / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRT3 — 00002125420125030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Sapé / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** c68ab34d575516419efb16e045283646085dd38e1b992e6bdd73f28e28d929dc - **SHA-256 do registro documental:** c7bc2b0babd4581a40bb6e2cec677f4d7dedc5f74d511b882f6429bd4f61bcff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** b18fb2b9d8e853da9ab9b15b5e96bcbd0cbdc6e0a4a22714c522272be7f86fbd - **SHA-256 do registro documental:** c7bc2b0babd4581a40bb6e2cec677f4d7dedc5f74d511b882f6429bd4f61bcff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003935220178150351 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução” e “Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Mista de Sapé”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c7bc2b0babd4581a40bb6e2cec677f4d7dedc5f74d511b882f6429bd4f61bcff - **SHA-256 do comentário:** 7984541c6f2f7f79c0fe5256f815ef1ec35c668e047a0922b63d107d3069cf0e