# Registro público: TJPR — 00019526520248160191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511389/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511389.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8f39a2abf7caa9e7d8c702978c4c343584a28f2ab581c2cb36e5286c6f02b7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-06
- **Último ato com data válida:** 2024-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-06-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-06-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-06-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-06-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-06-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-17** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direito Autoral | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-06T14:23:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2024-05-06T14:23:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-05-06T14:23:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-05-06T14:23:25.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-05-07T09:38:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-05-07T16:19:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-07T16:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2024-05-20T22:16:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-04T15:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-04T15:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-07T14:04:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-13T16:20:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-14T01:09:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-06-17T17:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-17T17:16:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2024-06-17T17:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-20T15:35:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-06-20T15:35:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-24T14:17:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-05-06T14:23:24.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2024-05-06T14:23:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-06T14:23:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-07T09:38:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-20T17:48:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-06-07T14:03:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-06-17T16:47:16.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2024-06-17T17:12:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-17T19:06:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-06-17T19:06:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-06-17T19:07:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-06-17T19:07:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-06-17T19:07:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-06-18T10:20:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-06-18T10:20:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-06-24T14:17:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-24T14:22:14.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4656)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8f39a2abf7caa9e7d8c702978c4c343584a28f2ab581c2cb36e5286c6f02b7b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito Autoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-17 — de Conciliação; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-06-17 trata do assunto oficial «Direito Autoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-17 trata do assunto oficial «Direito Autoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:05\.733095764Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240506142324
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f8f39a2abf7caa9e7d8c702978c4c343584a28f2ab581c2cb36e5286c6f02b7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00311662720138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5495613/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439, 10671, 4656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJES — 00001329320178080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509748/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10433, 10439, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Liquidação por Arbitramento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO / 5ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TJMT — 00002176420188110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615026/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO / Primeira Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
- [TJMT — 00002111420118110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520625/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [STJ — 00000038320128150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293794/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10439, 4656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000517520128210116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933053/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 4656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
- [TJMG — 00920812020168130470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567317/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 4656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00309229820138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488515/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 4656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO / 25? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05643090fc9561536e320105e6053af8514d2d02bea0264f05421b62c9b3d10e
- **SHA-256 do registro documental:** f8f39a2abf7caa9e7d8c702978c4c343584a28f2ab581c2cb36e5286c6f02b7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** f8f39a2abf7caa9e7d8c702978c4c343584a28f2ab581c2cb36e5286c6f02b7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** f8f39a2abf7caa9e7d8c702978c4c343584a28f2ab581c2cb36e5286c6f02b7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019526520248160191 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Direito Autoral | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8f39a2abf7caa9e7d8c702978c4c343584a28f2ab581c2cb36e5286c6f02b7b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f8f39a2abf7caa9e7d8c702978c4c343584a28f2ab581c2cb36e5286c6f02b7b
- **SHA-256 do comentário:** 9cf5941f0b233db89457639cc39d6c0124712daec6a313e99a8338ca9065c0ef