# Registro público: TRE-RO — 06001293220236220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Instrução
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3512016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3512016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e17bda889f403852aa2181f9d69f98f27d0abce9b139873b06ff58ea851eb0f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-29
- **Último ato com data válida:** 2023-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-04-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Proposta de Alteração de Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-29T18:18:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-03-29T18:24:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-03-29T18:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-03T11:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-03T11:11:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-03T11:11:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-03T11:11:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-03T11:11:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-03T11:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-03T11:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-03T11:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-03T11:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-03T11:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-03T11:11:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-03T11:11:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-03T11:11:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-03T11:11:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-03T11:11:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-27T15:06:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-29T18:24:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-31T13:01:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2023-04-25T14:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-25T14:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-04-25T14:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-04-26T01:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-04-26T01:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-04-27T13:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-03T02:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-03-29T18:24:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-03-30T12:05:19.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-03-30T12:05:32.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-03-31T15:36:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-03-31T15:36:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-04-20T13:01:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-03T13:04:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2023-05-03T13:04:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28237", "nome": "ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12361](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12361)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e17bda889f403852aa2181f9d69f98f27d0abce9b139873b06ff58ea851eb0f8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Proposta de Alteração de Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-04-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-04-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:32:52\.740000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230329181856
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e17bda889f403852aa2181f9d69f98f27d0abce9b139873b06ff58ea851eb0f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001293220236220000 no TRE-RO começa pela combinação de classe e assunto: “Instrução” e “Proposta de Alteração de Resolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e17bda889f403852aa2181f9d69f98f27d0abce9b139873b06ff58ea851eb0f8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e17bda889f403852aa2181f9d69f98f27d0abce9b139873b06ff58ea851eb0f8
- **SHA-256 do comentário:** 7ea074dfa24b56cbae3a0c9d29f2020b0e42623f317b0c609a078d66730416ad