# Registro público: TJSP — 00074767620128260032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3512201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3512201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a01d46a8c5a81825216256b4f84426bd868d19dc8f67596583c07e367aa3443

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 216
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-19
- **Último ato com data válida:** 2021-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2014-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-05-28** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-19T10:38:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-04-19T15:35:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-19T15:36:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-20T16:54:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-05-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-05-21T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-05-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-21T17:41:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-05-21T17:41:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-05-21T17:42:16.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-05-22T15:42:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-22T15:44:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-25T17:20:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-28T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-05-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-30T15:38:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-30T15:40:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-01T17:31:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-05T10:34:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-29T09:58:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-29T09:58:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-03T15:33:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-03T15:33:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-04T17:17:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-06T09:51:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-11T16:39:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-17T15:40:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 216 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3512201.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 216 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-19 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2013-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2013-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2014-02-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2014-03-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2014-03-26 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2014-05-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2014-05-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2014-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2014-05-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2014-05-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2014-05-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2014-06-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2014-06-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2014-06-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2015-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2021-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/215`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2013-02-19 trata do assunto oficial «Do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-10-07 trata do assunto oficial «Do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/167`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-10-23 trata do assunto oficial «Do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/168`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T06:00:37\.642753340Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120419000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a01d46a8c5a81825216256b4f84426bd868d19dc8f67596583c07e367aa3443

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00115069120118260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3516258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- [TJPR — 00000218920208160054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5612038/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / BOCAIÚVA DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00002396820148120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / Vara Criminal
- [TJSP — 00194331120118260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3512221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- [TJSP — 00221275020118260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3510855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- [TJPR — 00000194820168160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / PALMAS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMS — 00002322020128120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / Vara Única
- [TJPI — 00001905220168180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / VARA ÚNICA DE JAICÓS