# Registro público: TJSP — 00204809820038260032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3512237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3512237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 119c2ddeffd5bb21a0d56d26ab121fce165083bfe3191d45103a67652abec285

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 163
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-10
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Mandado (TPU 106)
> **2014-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2013-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-04-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-27T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-05-31T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-02T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-08-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-08-08T09:45:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2006-11-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-11-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-16T16:38:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-16T16:56:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-11-17T16:47:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-14T16:35:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-14T16:39:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-15T17:48:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-04-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-11T16:47:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-11T16:56:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-12T17:31:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-04T16:52:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-04T16:54:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-06-05T18:10:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-16T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-07-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 163 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3512237.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/119c2ddeffd5bb21a0d56d26ab121fce165083bfe3191d45103a67652abec285.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 163 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-07-16 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2007-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2007-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2007-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2008-03-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2009-08-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2011-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2012-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2012-06-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2012-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2012-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2012-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2012-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2012-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2013-11-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2013-12-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2020-12-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/162`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-07-16 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-08-07 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T03:47:07\.521548129Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20051103213304
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 119c2ddeffd5bb21a0d56d26ab121fce165083bfe3191d45103a67652abec285

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00084037620118260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3506566/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJRN — 00017589720118200130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3501004/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / VARA ÚNICA
- [TJSP — 00160366119998260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3506336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- [TJSP — 00127774320088260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3504265/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- [TJTO — 50000869820108272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902831/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia
- [TJTO — 00043173320178272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins
- [TJPB — 00009147420198150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311787/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00204809820038260032 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Estelionato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE ARACATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 163 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mandado”, em 2020-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/119c2ddeffd5bb21a0d56d26ab121fce165083bfe3191d45103a67652abec285.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 119c2ddeffd5bb21a0d56d26ab121fce165083bfe3191d45103a67652abec285
- **SHA-256 do comentário:** 7d08f56e8f16355ee4740748b0fcf8b30a2bbdaa8517d9b043d3be69960746b4