# Registro público: TSE — 06000971120236190000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3512255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3512255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d50a07d16008a76654e6595d79e2fcb1577a65072c870ac402849be89da7a0e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-04
- **Último ato com data válida:** 2024-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-03** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-19** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral | Corrupção Eleitoral | Meios Processuais | Cargo - Deputado Federal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-04T15:14:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-04T17:54:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-04T17:56:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-04T17:56:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-08T18:25:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-08T18:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-08T18:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-28T18:10:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-29T10:28:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-09-29T10:28:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-24T09:16:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-24T09:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-24T09:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-24T16:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-28T14:04:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-28T17:23:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-28T17:23:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-14T10:55:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-22T18:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-22T18:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-08T14:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-21T15:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-21T15:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-21T15:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-21T17:16:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-03T16:03:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-04T17:30:28.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-09-12T01:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-12T01:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-25T01:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-27T01:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-30T03:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-22T18:33:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-23T01:01:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-23T01:01:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-19T18:27:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-22T01:00:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-22T01:00:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-26T03:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-02T03:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3512255.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11498](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11498)
- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11631)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Deputado Federal — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-04-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-03 trata do assunto oficial «Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:21\.978715567Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-09\-04T15:14:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d50a07d16008a76654e6595d79e2fcb1577a65072c870ac402849be89da7a0e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000548520226190040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918556/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11498, 11501, 11631
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 040ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS RJ
- [TRE-PE — 06000727320216170048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3290393/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11498, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000395320246170024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432866/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11498, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 00000014520176150007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493856/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11498, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 7 ª ZONA ELEITORAL - MAMANGUAPE/PB
- [TSE — 06000949720216200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487284/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11501, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF2
- [TSE — 06000350620226010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2517036/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06000122620196240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763956/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PA — 06000056520256140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598411/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11498
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 015ª ZONA ELEITORAL DE BREVES PA