{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3513,"origem":"stj","sha256_origem":"b01c65ed1f389e0d275bdcb70eae06c4eafd003494ec809720ee757aae6614ee","registro_original":{"id_fonte":"000815490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1899877","numero_registro":"202101706162","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nPRIVILEGIADO QUALIFICADO TENTADO. ÍNDICE DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE.\nPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE.\n1. O Tribunal de origem, conquanto tenha firmado a compreensão de\nque o juízo de primeiro grau negativou idoneamente a vetorial das\ncircunstâncias do crime, optou por elevar a pena-base em apenas 6\nmeses, por entender que, sob a perspectiva da proporcionalidade, o\nquantitativo de 12 anos e 6 meses de reclusão se mostrava mais\ncondizente com a conduta do réu. A pena deve ser estabelecida\nconforme o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do\ncrime (art. 59 - CP).\n2. Sobre o tema, é firme nesta Corte Superior de Justiça o\nentendimento de que \"a exasperação da pena-base, pela existência de\ncircunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da\nrazoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, a ponderação das\ncircunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em\nque se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício\nde discricionariedade, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da\nproporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça\". (AgRg\nno AREsp 1985008/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe\n15/02/2022).\n3. No caso, a despeito da existência de circunstância judicial\nnegativa, não se revela defesa a elevação da pena-base em índice\ninferior a 1/6, sobretudo porque a pena mínima cominada ao delito de\nhomicídio qualificado já é bastante alta (12 anos), além de o delito\nnão ter atingido a consumação.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(AUMENTO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -\nPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -\nDISCRICIONARIEDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1985008>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ac937a603f11f97df26751406190a2ae418dfde97c5da251cd9765ee1962db9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}