{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35134,"origem":"stj","sha256_origem":"7c2302497da2957e50c9b0b0dd9a975d84d449e8a49f7bcb87c418aed79ce99b","registro_original":{"id_fonte":"000848484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2322842","numero_registro":"202300894866","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ. INEXISTÊNCIA DE REVALORAÇÃO DE PROVA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando há o\npronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para\no deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à\npretensão da parte.\n2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, \"a\ncontradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna,\naquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio\njulgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a\ncorreção de eventual error in judicando (...)\" - (EDcl no AgRg nos\nEREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe\nde 10/5/2013).\n3. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de\nJustiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à\nreapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de\nrecurso especial, uma vez que este instrumento é vocacionado à\ntutela do direito objetivo federal.\n4. Adotar entendimento diverso acerca da existência de valores\ndevidos a título de honorários advocatícios demanda o revolvimento\ndo acervo fático-probatório, providência inviável na esfera\nespecial.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1380879>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fe0d0c8f9fa5b562ee3092d2a1163cd50d06dc19154cdf0713cfd9d6bf00c9e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}