# Registro público: TJSC — 00023115720198240000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Quarta C�mara de Direito P�blico
- **Classe:** Conflito de Competência Infância e Juventude
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd5b040a7fbf674935e29910f07c4e543e4dbf0740cf4d8274d199076b24c1e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-19
- **Último ato com data válida:** 2020-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-03-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-03-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-03-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-01-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-01-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-12-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Saúde | DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-18T16:31:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-03-17T12:24:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-03-10T20:31:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-03-10T20:30:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-01-23T19:53:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-01-23T19:53:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-18T16:34:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-18T15:19:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-18T12:29:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-17T18:24:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-17T18:24:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-16T15:27:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-16T14:40:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-16T14:40:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-13T11:40:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-12T14:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-11-29T11:36:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-11-29T11:33:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-26T15:04:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-26T14:14:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-26T14:03:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-22T20:23:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-21T00:43:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-20T18:35:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-20T18:08:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-20T18:08:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-20T17:51:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-19T16:26:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-19T16:26:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-19T16:25:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-19T14:36:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-19T14:36:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-19T13:34:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-19T12:50:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-03-18T16:31:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-12T14:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-12-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-29T11:52:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-08-20T17:51:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351346.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10064)
- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd5b040a7fbf674935e29910f07c4e543e4dbf0740cf4d8274d199076b24c1e3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-11-29 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-12-12 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-31T11:03:25\.155000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190819124845
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dd5b040a7fbf674935e29910f07c4e543e4dbf0740cf4d8274d199076b24c1e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50010564620198240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250030/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10064
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte
- [TJES — 00001909620178080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933695/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA
- [TJES — 00001931520178080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931508/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJRN — 00237678620108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921179/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00238232220108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903929/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00004139620188140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885635/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- [TJMG — 03055008320138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885392/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005120620084025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876252/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, conflito
- **SHA-256 do HTML autoral:** efd6e7c7d5e84c365d2f9af6d3df4f623e5bd6af339595e4c6a4d3b79ab665a3
- **SHA-256 do registro documental:** dd5b040a7fbf674935e29910f07c4e543e4dbf0740cf4d8274d199076b24c1e3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023115720198240000 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de Competência Infância e Juventude” e “Saúde | DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Quarta C�mara de Direito P�blico”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** dd5b040a7fbf674935e29910f07c4e543e4dbf0740cf4d8274d199076b24c1e3
- **SHA-256 do comentário:** 3761017f9a33ec165e22352b5a98afc3aad9de5d32ee2a443d35d27105ad67d3