# Registro público: TRF6 — 00263014020154013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3513461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3513461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3db6f5be66c02292c02315278ce83b5e70930a2c45323ae1e845ca00cfa6448b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-17
- **Último ato com data válida:** 2025-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-13** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Saúde Suplementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-17T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-10-17T18:50:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-18T11:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-10T23:36:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-10T23:36:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-12T11:08:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T18:08:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-31T09:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-31T09:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-31T09:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-10T14:44:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-24T18:55:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-12T18:15:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-13T15:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-13T15:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T18:08:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-31T09:29:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-31T09:32:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-02-13T15:37:38.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-10-18T11:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-03T15:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-12T12:08:30.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-31T13:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-05T14:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-07T12:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5967)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Saúde Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:14:13\.770463397Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-17T15:01:03\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3db6f5be66c02292c02315278ce83b5e70930a2c45323ae1e845ca00cfa6448b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00319135620154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3501876/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5967
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF6 — 00131394120164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127231/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5967
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TRF2 — 01306021720174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1052621/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5967
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
- [TRF6 — 00101771120174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3466036/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5967
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF2 — 01582402520174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808452/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5967
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TRF1 — 00002642420164013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5492887/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5967
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TRF4 — 50342479420154047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5308925/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5967
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF1 — 00002469220184013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180748/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5967
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 08ª - Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1123 do STJ: Taxa de Saúde Suplementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1123/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1123, o STJ fixou a seguinte tese: “O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN.” A transcrição é

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** saude, suplementar, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5d1e7582990c7a170911d42178c94c27095b3b6b2a7b366ff93ea9727f718ac
- **SHA-256 do registro documental:** 3db6f5be66c02292c02315278ce83b5e70930a2c45323ae1e845ca00cfa6448b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1123%2F)

### [REsp 2.014.982 do STJ: saúde suplementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2014982/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.014.982 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 4 de maio de 2026, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de saúde suplementar, plano de saúde coletivo e resilição unilateral. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** saude, suplementar
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00bdf9ad3406d3df9408435e373971705c8f53c168441bbef7e1baf4717d5087
- **SHA-256 do registro documental:** 3db6f5be66c02292c02315278ce83b5e70930a2c45323ae1e845ca00cfa6448b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2014982%2F)