{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35135,"origem":"stj","sha256_origem":"f6c8630417e2de11a58cd362322833d40587e9dd58377e47e524ecd1870a1f92","registro_original":{"id_fonte":"000848517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2299457","numero_registro":"202300496160","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.\nREQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de\nsequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para\nrequerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou\ndetenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a\npresença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do\ndomínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do\nréu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017).\n2. Alterar a conclusão do acórdão impugnado a respeito da ausência\ndo requisito relativo à individualização da coisa reivindicada,\nporque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no\nâmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1228"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00524","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01228"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS LEGAIS)\n   STJ - <<REsp 1060259>>-MG, <<REsp 1403493>>-DF,\n         <<REsp 1003305>>-DF\n(AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA REIVINDICADA -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1862247>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 947898>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"104805a412507f137aed81bb82766d27c8c8e182d33daeb4f2da2d4efb7b6fe9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}