{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35136,"origem":"stj","sha256_origem":"42813e6b9cd918a2784b512341de699399e24e75ca29d44c3ac9c779712a099a","registro_original":{"id_fonte":"000848518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2302189","numero_registro":"202300510259","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRA\nE VENDA DE IMÓVEL RURAL. NATUREZA DO CONTRATO. REFERÊNCIA À EXTENSÃO\nDO BEM. INTENÇÃO DAS PARTES. AVERIGUAÇÃO. REXAME DE FATOS E\nREINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E\n7 DO STJ.\n1. Se os fundamentos empregados bastam para justificar a conclusão\nadotada, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os\nargumentos utilizados pela parte, não se podendo confundir decisão\ncontrária aos interesses da parte com negativa de prestação\njurisdicional.\n2. A definição da natureza da compra e venda deve resultar da\ninterpretação da intenção consubstanciada no contrato, de modo que\n\"se existe detalhada referência a medidas, como reconhecido no caso\nora em análise, cumpre interpretar a vontade das partes e as\ncircunstâncias do negócio\" (AgInt no REsp n. 1.849.250/SP, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de\n9/11/2021).\n3. Tendo as instâncias ordinárias entendido, em vista das\nespecificidades da hipótese concreta, que a compra e venda de área\nrural se deu na modalidade ad mensuram, a revisão desses conclusões\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas\ncontratuais, vedado pelas Súmula 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NATUREZA DO CONTRATO - VONTADE DAS\nPARTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1849250>>-SP\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ENQUADRAMENTO DE VENDA \"AD CORPUS\" E \"AD\nMENSURAM\" - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1004603>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 143218>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3bc9b4d73de8a317d93de44289865aa8eaaf734365394c29fc25bf39bc1632f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}