{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35137,"origem":"stj","sha256_origem":"95365ab2a9ec6f9fc2fd51cdc7e7d35b255069dccca0bd13f404295e6e1f29c0","registro_original":{"id_fonte":"000848543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271962","numero_registro":"202204030159","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO\nPESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL.\nPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O MUTUÁRIO.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no\nsentido de que, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel,\nregido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do\ndevedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, sendo\nválida a notificação por edital quando esgotados os meios para a\nnotificação pessoal.\n2. Na presente hipótese, segundo informado pela instância ordinária,\nsoberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a\nnotificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado pelo ora\nagravante no contrato, contudo não foi exitosa em razão de mudança\nde endereço. Assinalou que, em virtude de infrutíferas tentativas de\nlocalização do devedor, procedeu-se com a intimação por edital,\nconforme a exigência da lei, tendo sido demonstrada nos autos a\nciência inequívoca que o bem seria leiloado em outubro de 2019.\n3. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça,\nreverter a conclusão do colegiado estadual que atestou a ciência\ninequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial, para\nacolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza\nexcepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009514 ANO:1997","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NOTIFICAÇÃO PESSOAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2208770>>-SP\n(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO -\nINTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1782140>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fbdde6516115573b6ce4a3c349522aa4008191db45b82b908daab82f7a7acc7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}