{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35138,"origem":"stj","sha256_origem":"9569170ff4bfbb1ba478c678a3f1092c92460f40aeeb25eafd3bab6c23c81d32","registro_original":{"id_fonte":"000848544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261879","numero_registro":"202203840757","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.\nFUNDO 157. PRAZO PRESCRICIONAL DEFLAGRADO. ENTENDIMENTO RECENTE DA\nTERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O recente posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal\nde Justiça é no sentido de que, sabendo o investidor, previamente,\nque o valor aplicado no Fundo 157 será destinado à aquisição de\ndebêntures e ações, não haveria como presumir que ele não detém\nconhecimento de que tem direito ao pagamento periódico de\ndividendos, quanto às ações, e de juros, quanto às debêntures\neventualmente adquiridas, de modo que permaneceria hígida apenas a\npretensão de haver dividendos e créditos decorrentes de debêntures\nrelativos a 3 (três) e 5 (cinco) anos anteriores à propositura da\ndemanda, respectivamente - prazos aplicáveis à ação de exigir\ncontas.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TITULAR DE AÇÕES - DIVIDENDOS DA SOCIEDADE ANÔNIMA - DEBÊNTURES -\nPRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1997047>>-RS, <<AgInt no REsp 1965613>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2119470>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f2ae3e3bba22b0d77fe30ef70581d19d9f72e147596954aed9c740e6425d323b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}