# Registro público: TRE-CE — 00003659720166060008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PLENO
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351384/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 751c46d3370c12e02c21de85510515c8343707032f5b68873a3086d793c17ffb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-13
- **Último ato com data válida:** 2018-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-21** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Eleições - 1° Turno | Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Impugnação ao Registro de Candidatura | Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-13T17:33:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-13T17:33:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-13T17:33:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-18T08:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-22T14:56:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-09-25T14:21:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-25T14:47:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-26T08:43:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-28T13:16:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-28T18:18:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-02-21T15:26:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-22T19:26:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-20T15:44:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-13T17:33:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-13T17:33:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-17T18:03:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-17T18:04:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-17T18:30:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-22T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-09-22T14:14:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-22T14:15:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-22T17:02:16.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2016-09-22T19:23:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-22T19:25:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-22T19:26:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-25T11:38:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-25T14:14:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-25T14:15:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-24T18:09:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-24T18:10:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-25T09:03:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-25T09:05:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-28T18:14:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-16T12:40:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-16T12:41:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-20T15:35:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-20T15:35:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-20T15:35:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-20T15:43:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-20T15:44:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351384.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11589](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11589)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/751c46d3370c12e02c21de85510515c8343707032f5b68873a3086d793c17ffb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-22 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-22 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2016-09-22 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-20 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:58\.880322110Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-13T17:33:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 751c46d3370c12e02c21de85510515c8343707032f5b68873a3086d793c17ffb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00001368620166060025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363583/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11616, 11618, 11642, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE DO JUIZ 1
- [TRE-RS — 00002051520166210086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317284/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11618, 11642, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 86 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06005359020246210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203774/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11616, 11618
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE STJ1
- [TRE-CE — 00000757220166060076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240091/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11616, 11618, 11642, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE DO JUIZ 1
- [TRE-CE — 00000881120166060096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431975/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11618, 11642, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
- [TRE-RS — 00005207120166210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042234/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11642, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 12 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005284820166210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041770/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11642, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 12 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000874320166120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1727329/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11642, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003659720166060008 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Requerimento | Eleições - 1° Turno | Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Impugnação ao Registro de Candidatura | Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PLENO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/751c46d3370c12e02c21de85510515c8343707032f5b68873a3086d793c17ffb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 751c46d3370c12e02c21de85510515c8343707032f5b68873a3086d793c17ffb
- **SHA-256 do comentário:** ab0a6f22212027bc837707cd8b9283b1c5e44ce4b27ff7da2036b93aadfc39ae