# Registro público: TRT3 — 00001049120155030184

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3513962/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3513962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e00e328420e4651f21b1911e533f378294410d43bbdb9b3420d820e08f7e8939

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-27
- **Último ato com data válida:** 2015-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-24** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2015-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-24** — Inicial (TPU 12747)
> **2015-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-23** — Audiência (TPU 970)
> **2015-02-23** — Inicial (TPU 12747)
> **2015-02-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-27** — Audiência (TPU 970)
> **2015-01-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-04-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-24T00:00:00.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
- 2015-04-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-07-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e00e328420e4651f21b1911e533f378294410d43bbdb9b3420d820e08f7e8939.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-27 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-02-23 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-23 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-24 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-24 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:59:02\.127582553Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e00e328420e4651f21b1911e533f378294410d43bbdb9b3420d820e08f7e8939

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000164020145030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT3 — 00001312520145030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13877, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Bom Despacho
- [TRT23 — 00002108420225230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT5 — 00000773520235050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT23 — 00002123420265230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954385/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT1 — 00101049720145010522](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953638/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Resende
- [TRT4 — 00010063120135040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00242330420215240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE JARDIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0a9d1866795574bb0b8d5c34c8fc1fefd74d79d9377a278c702a635f6921e7a1
- **SHA-256 do registro documental:** e00e328420e4651f21b1911e533f378294410d43bbdb9b3420d820e08f7e8939
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001049120155030184 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e00e328420e4651f21b1911e533f378294410d43bbdb9b3420d820e08f7e8939
- **SHA-256 do comentário:** 9430cc44fea72866c3e6b10c87cb9da7f9ded4595c8a0f6b6f0ccd16351821cc