{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3514,"origem":"stj","sha256_origem":"b0e7c92b0d4dd06853bb42c2e0ed5fe8e00df19132bb40af28d51e435e79d4cb","registro_original":{"id_fonte":"000815491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730567","numero_registro":"202200803000","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. CÁLCULO DE\nPENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI\n8.072/90 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) PELA LEI 13.964/2019 QUE NÃO\nAFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMO DELITO\nEQUIPARADO A HEDIONDO.\n1. O entendimento da instância ordinária está em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei n. 13.964/2019 não\nretirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de\ndrogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura\ndo tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já\ndecidido de há muito pelo Supremo Tribunal Federal no HC 118.533/MS\ne devidamente acompanhado por esta Corte Superior.\n2. Recentemente a Quinta Turma desta Corte Superior, no julgamento\ndo AgRg no HABEAS CORPUS nº 729.332 - SP (2022/0072818-5), de\nrelatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, proferiu\nentendimento no mesmo sentido, por entender que \"a classificação da\nnarcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre\nda previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da\nConstituição Federal\".\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n        ART:00002 PAR:00002\n(ART. 2, § 2º, REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00040"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 729332>>-SP,\n         <<HC 403891>>-SP\n   STF - [[HC 118533]]-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"868c6f165e319f441f00150067799c430a53e68817a03f6985bf488439be1df6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}