# Registro público: STJ — 1852362

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-19
- **Publicação:** 2023-06-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35141/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35141.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8950946609587ace4d78ec41284ba36a05bd0f91da5e5152cce45d2f5a3dc291

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE PLANO POR CUSTO OPERACIONAL
APÓS A VEDAÇÃO PELA ANS. MUDANÇA DE MODALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
RESCISÃO DO ADITIVO CONTRATUAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283
DO STF.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não há falar em omissão diante do enfrentamento das questões
relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando
qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada de posição
contrária à sustentada pela parte.
- **Item 2 (texto oficial):** Ausente impugnação aos fundamentos por si sós aptos a manter a
conclusão do julgado, notadamente fundamento da 'venire contra
factum proprium', incide o comando da Súmula n. 283 do Supremo
Tribunal Federal, por aplicação analógica.
- **Item 3 (texto oficial):** Alterar as conclusões do acórdão impugnado a respeito da
impossibilidade de rescisão do aditivo contratual, porque fundado no
conteúdo fático-probatório e nas cláusulas contratuais, é
insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão dos óbices das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Agravo interno improvido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE PLANO POR CUSTO OPERACIONAL
APÓS A VEDAÇÃO PELA ANS. MUDANÇA DE MODALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
RESCISÃO DO ADITIVO CONTRATUAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283
DO STF.
1. Não há falar em omissão diante do enfrentamento das questões
relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando
qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada de posição
contrária à sustentada pela parte.
2. Ausente impugnação aos fundamentos por si sós aptos a manter a
conclusão do julgado, notadamente fundamento da 'venire contra
factum proprium', incide o comando da Súmula n. 283 do Supremo
Tribunal Federal, por aplicação analógica.
3. Alterar as conclusões do acórdão impugnado a respeito da
impossibilidade de rescisão do aditivo contratual, porque fundado no
conteúdo fático-probatório e nas cláusulas contratuais, é
insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão dos óbices das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Súmulas citadas

- STJ:5

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.