# Registro público: TJAL — 01258673320048020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-03-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3514463/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3514463.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 03d34351d0c17c57875932c21c6faf74c4b33382aa8abfeb9009c3f301f4849a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-24 - **Último ato com data válida:** 2023-06-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-03** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-04-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-28** — Desistência (TPU 463) > **2023-02-23** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-17** — Petição (TPU 85) > **2022-10-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-20** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-21T12:47:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-05-09T02:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-03T12:50:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-28T13:56:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-28T10:43:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-04-28T10:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-28T09:23:22.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-02-23T13:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-10-17T10:00:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-01T00:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-20T12:17:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-09-20T12:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-06-01T14:51:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-10T19:21:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-03T09:20:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-02T17:10:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-02T15:17:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-12T16:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-05-30T23:20:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-12T14:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-06-09T11:16:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-30T21:15:33.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 14985) - 2019-05-31T08:20:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-05-31T08:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-05-31T08:20:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-30T17:39:47.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-03-20T15:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-12T13:48:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-24T12:08:02.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-11-24T17:57:16.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2016-11-08T07:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-08T07:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-27T00:25:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-01-16T14:36:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-11-01T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385) - 2013-08-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-07-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-06-21T12:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2004-03-24T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/03d34351d0c17c57875932c21c6faf74c4b33382aa8abfeb9009c3f301f4849a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-07-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-01-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-11-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-05-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-06-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-11-24 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-05-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T14:49:51\.690000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040324000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 03d34351d0c17c57875932c21c6faf74c4b33382aa8abfeb9009c3f301f4849a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01258673320048020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 03d34351d0c17c57875932c21c6faf74c4b33382aa8abfeb9009c3f301f4849a - **SHA-256 do comentário:** 22456b608602c46fd10a07a1b40aadf346892d9e792c8d27e6e4146ae98b42db