# Registro público: TJPR — 00015771420098160119

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3514536/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3514536.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04c05e63529f583d595a6e650a852257b6c2e98fdd538de966cfa2071c3baaec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-07
- **Último ato com data válida:** 2020-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2020-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-01-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-12-03** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-20T16:38:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-20T16:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-20T16:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-08T16:10:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27045", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2019-11-08T17:28:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27045", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2019-11-08T17:28:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72198", "nome": "2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS"}}
- 2019-11-08T17:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72198", "nome": "2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS"}}
- 2019-12-02T10:38:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72198", "nome": "2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS"}}
- 2019-12-03T14:34:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72198", "nome": "2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS"}}
- 2020-01-21T12:54:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72198", "nome": "2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS"}}
- 2020-01-21T12:54:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72197", "nome": "3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS"}}
- 2020-01-21T12:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72197", "nome": "3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS"}}
- 2020-02-17T14:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72197", "nome": "3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS"}}
- 2020-02-17T14:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72197", "nome": "3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS"}}
- 2017-11-20T16:35:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2012-02-07T16:35:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-20T16:37:13.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2017-11-21T08:39:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2017-12-01T00:12:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-03T14:23:55.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72198", "nome": "2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS"}}
- 2020-02-17T13:52:15.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72197", "nome": "3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS"}}
- 2020-02-17T14:27:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72197", "nome": "3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS"}}
- 2020-02-17T14:28:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72197", "nome": "3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS"}}
- 2020-02-17T14:28:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72197", "nome": "3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS"}}
- 2020-02-18T08:47:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72197", "nome": "3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS"}}
- 2020-02-28T00:15:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72197", "nome": "3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7697)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04c05e63529f583d595a6e650a852257b6c2e98fdd538de966cfa2071c3baaec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-11-20 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-08 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-08 — Redistribuição; sorteio; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-21 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-21 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2017-11-20 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-12-03 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-02-17 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-16T18:42:43\.765000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120207163541
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 04c05e63529f583d595a6e650a852257b6c2e98fdd538de966cfa2071c3baaec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00010823320108160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3506220/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJPR — 00000299620228160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298203/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00026321620098080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187857/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
- [TJPR — 00000297319708160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275817/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00486856220238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306650/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00486812520238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306648/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJGO — 00253276520008090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 7ª Vara Cível
- [TJDFT — 00596661620078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304916/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
- **SHA-256 do registro documental:** 04c05e63529f583d595a6e650a852257b6c2e98fdd538de966cfa2071c3baaec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015771420098160119 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)”, em 2020-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04c05e63529f583d595a6e650a852257b6c2e98fdd538de966cfa2071c3baaec.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 04c05e63529f583d595a6e650a852257b6c2e98fdd538de966cfa2071c3baaec
- **SHA-256 do comentário:** 26d3f400d8a747ee2c5b44896ba5714dea1f4fb3113ccb50025f4d3ca51b1d5b