# Registro público: TRE-TO — 00000339320126270006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO - **Classe:** Representação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351469/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351469.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d41b4cdd0bbbb2976cfc2dfb3e136fd2c08e541a29d50a7f0055de40b8f122d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23 - **Último ato com data válida:** 2021-04-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-26** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-26** — Intimação (TPU 12263) > **2021-04-26** — Intimação (TPU 12263) > **2021-04-26** — Intimação (TPU 12263) > **2021-04-26** — Requisição de Informações (TPU 11020) > **2021-04-26** — Retificação de movimento (TPU 11983) > **2021-04-26** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-17** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735) > **2020-02-12** — Requisição de Informações (TPU 11020) > **2016-07-11** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2016-02-22** — Perda do objeto (TPU 12325) > **2015-06-24** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requerimento | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-26T15:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2021-04-26T15:48:25.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2013-01-23T13:59:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2013-01-23T14:09:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2013-01-23T14:56:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2013-05-20T20:13:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2013-09-16T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2014-01-10T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2014-01-16T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2014-01-27T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2014-03-17T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2014-12-18T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2015-05-15T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2015-06-16T00:00:00.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2015-06-24T15:10:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2016-02-22T00:00:00.000Z — Perda do objeto (TPU 12325) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2016-07-11T17:21:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2020-02-12T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2020-03-17T00:00:00.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2021-04-26T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2021-04-26T13:40:10.000Z — Intimação (TPU 12263) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2021-04-26T13:41:56.000Z — Intimação (TPU 12263) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2021-04-26T15:32:54.000Z — Intimação (TPU 12263) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} - 2021-04-26T15:49:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16928", "nome": "6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) - [Outros processos do assunto TPU 11475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11475) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d41b4cdd0bbbb2976cfc2dfb3e136fd2c08e541a29d50a7f0055de40b8f122d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-05-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-03-17 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-12-18 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-05-15 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-06-16 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-06-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-02-22 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-07-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-02-12 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-03-17 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-26 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-26 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-04-26 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-04-26 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-04-26 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-05-20 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-06-24 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2016-02-22 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-04T10:10:03\.810000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130123135902 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2d41b4cdd0bbbb2976cfc2dfb3e136fd2c08e541a29d50a7f0055de40b8f122d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-TO — 00000274220116270032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330856/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação Penal Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO / 32ª ZONA ELEITORAL - GOIATINS/TO - [TRE-SC — 00004920420166240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2624115/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação Penal Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO / 63 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-SC — 00001319620176240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1730572/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação Penal Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO / 35 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-SC — 00000845520176240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377463/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 11475, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO / Relatoria Vice-Presidência - [TRE-PB — 00000074120126150035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367825/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PB - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação Penal Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO / 35 ª ZONA ELEITORAL - SOUSA/PB - [TRE-SP — 00000022820096260258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356451/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação Penal Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO / 258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS - [TRE-PB — 00000727120116150067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351601/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PB - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação Penal Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO / 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB - [TRE-AL — 00000959620176020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322176/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11475, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação Penal Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO / 25 ª ZONA ELEITORAL - MARAGOGI ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000339320126270006 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Requerimento | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “6ª ZONA ELEITORAL - GUARAÍ/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2d41b4cdd0bbbb2976cfc2dfb3e136fd2c08e541a29d50a7f0055de40b8f122d - **SHA-256 do comentário:** a8e09e18ed65b417eddbe0cea554c7c0dbcece2e16d8fc18e7d17fd94dfad991