{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35147,"origem":"stj","sha256_origem":"0c05201c77d5806f23e33d8d1a305f06c5b1f5c34837d2a0b77210b47ef70d4a","registro_original":{"id_fonte":"000848553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208791","numero_registro":"202202912562","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE\nDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. INSURGÊNCIA CONTRA\nCOBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO SANEADORA. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E\nLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. PRECEDENTES DO STJ.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A Corte local rechaçou a preliminar de incompetência da Justiça\nEstadual, estando em sintonia com o entendimento desta Corte, no\nsentido de que a atuação meramente normativa e fiscalizadora da\nSecretaria de Previdência Complementar não gera, por si só,\ninteresse jurídico em relação a lide entre particulares, de modo a\natrair a presença da União como litisconsorte necessário (REsp\n1.111.077/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,\njulgado em 4/8/2011, DJe de 19/12/2011).\n2. Não há litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de\nprevidência complementar e a instituição patrocinadora, tendo em\nvista a autonomia de patrimônio e a personalidade jurídica própria\ndo ente previdenciário. Precedentes do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO - SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS À\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1237479>>-SP, <<REsp 1673890>>-ES\n(FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INSTITUIÇÃO PATROCINADORA -\nLEGITIMIDADE)\n   STJ - <<REsp 1520435>>-SC, <<AgRg no REsp 1292586>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a8917371ee04207081ecc0541c1f8e147e99c4b2523314148d9eaf1d3c3fecd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}