# Registro público: TRF6 — 00391515420144013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3514747/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3514747.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a01251ece860e47c01be8d30b571cc4bb4d02817cfd947e136f22b8ad7716f92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-30
- **Último ato com data válida:** 2024-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-14** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2023-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revogação/Anulação de multa ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-30T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-05-30T18:45:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-01-31T17:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-21T09:53:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T10:32:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-12T18:26:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-12T18:26:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-04T15:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-18T14:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-09-28T17:44:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-09T09:48:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-17T12:51:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-13T18:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-14T15:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-14T15:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-14T15:44:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-09T19:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-09T19:12:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-09T19:13:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-09-16T10:32:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-12T15:21:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-12T18:26:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-17T00:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-04T16:06:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-11T00:07:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-14T15:10:31.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2023-11-14T15:44:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-12-19T00:12:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-09T00:05:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-05-31T11:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-03T12:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T17:32:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-05-31T15:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-01T14:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-02T11:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10112](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10112)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revogação/Anulação de multa ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-18 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-14 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-09 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2023-11-14 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:07:31\.582720754Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-05\-30T14:35:39\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a01251ece860e47c01be8d30b571cc4bb4d02817cfd947e136f22b8ad7716f92

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00741031020104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3533879/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10112
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF6 — 00001209620114013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMT — 00003421520198110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145677/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TRF6 — 00735575220104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3532929/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10112
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [STJ — 00004315120144036005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139944/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00004303820104058402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139289/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMT — 00003413020198110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136175/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TRF1 — 00002415320124013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134823/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 02ª - Cuiabá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1159 do STJ: Revogação/Anulação de multa ambiental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1159/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Tema 1159 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito ambiental, e a tese cabe em 21 palavras.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** ambiental, anulacao, multa, revogacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd13f4a4c06668b262a99fcf3e3e9cbde83329715b2670b39ce54c50c1e8b5a8
- **SHA-256 do registro documental:** a01251ece860e47c01be8d30b571cc4bb4d02817cfd947e136f22b8ad7716f92
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1159%2F)