{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35148,"origem":"stj","sha256_origem":"6a448a04310f4bc533fbff5c8a3b8a7946b8f4a1db29b51b009b9f787f679892","registro_original":{"id_fonte":"000848554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969658","numero_registro":"202103362740","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA.\nCONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ.\nENTENDIMENTO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CARÊNCIA DE MÁ-FÉ\nDA RECORRIDA ANTES DA CITAÇÃO, FORMA, VALOR E QUANTUM DA\nCOMPENSAÇÃO EXTRAÍDO DA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA. SÚMULA\n7/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A segunda instância concluiu que não haveria falar em preclusão,\nseja porque a pretensão envolvia a alegação no sentido de que se\nquestionava decisão extra petita, seja porque a matéria relativa a\nalimentos seria indisponível, logo não seria objeto de incidência de\ntal instituto jurídico. Essas ponderações no sentido da ausência de\npreclusão da pretensão, por envolver direito indisponível, estão\nmesmo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula\n83/STJ.\n2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que\n\"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em\nrecurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação\nao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador\nverificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez\nconstatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\ndispositivo de lei\" (AgInt no AREsp n. 2.114.877/DF, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n27/3/2023, DJe de 31/3/2023).\n3. As questões acerca da intempestividade da apelação e entendimento\n-  no sentido de que o seguro-garantia assegura o pagamento de\nvalor correspondente aos depósitos judiciais - não foram objeto de\ndebate específico no acórdão. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.\n4. O entendimento do Tribunal estadual (acerca da ausência de má-fé\nda parte recorrida; forma de cálculo da pensão; o período de\nincidência; ausência de prescrição; impossibilidade de processamento\nnestes autos de ressarcimento de quantias pagas a maior antes da\ncitação da executada em 13/7/2017; e forma e quantum de compensação)\nfoi extraído da análise fático-probatória da causa, atraindo o\nóbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITOS INDISPONÍVEIS - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1391284>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1682249>>-ES\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2114877>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1817608>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"be5c4fefd7f332f7903fa2b1b6ba88897008e923538446ca0a1b5c4b11315fbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}