# Registro público: TRE-SP — 06000015220196260093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351489/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38eb0e7bf605994163cf47cc44a11fe6b422f5e446e26a12e80f99931f2f5757

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-26
- **Último ato com data válida:** 2020-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-26T11:02:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2019-11-26T17:41:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2019-12-03T16:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2019-12-03T16:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2019-12-03T16:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2019-12-03T16:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2019-12-05T00:01:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2019-12-10T02:07:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2019-12-10T02:07:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2019-12-10T02:07:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2019-12-19T00:03:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2019-11-26T11:02:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2019-11-29T16:35:54.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2019-11-29T16:36:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2019-12-05T00:01:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}
- 2020-01-07T15:45:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14801", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38eb0e7bf605994163cf47cc44a11fe6b422f5e446e26a12e80f99931f2f5757.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-29 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:25:59\.667000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191126110225
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 38eb0e7bf605994163cf47cc44a11fe6b422f5e446e26a12e80f99931f2f5757

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000261020206260197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115698/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / 197 ª ZONA ELEITORAL - GUARIBA
- [TRE-SP — 06000317420236260052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966957/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / 52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA
- [TRE-MG — 06000177320206130241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965563/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / 241ª Zona Eleitoral - Sabará
- [TRE-SP — 06000204320206260216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262920/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / 216 ª ZONA ELEITORAL - MOGI GUAÇU
- [TRE-BA — 06000643320206050059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964256/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / 59 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001078120206190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963739/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / 131ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-MG — 06000179220206130267](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963467/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / 267ª Zona Eleitoral - Tarumirim
- [TRE-BA — 06000639620206050140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962527/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA / 140 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000015220196260093 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38eb0e7bf605994163cf47cc44a11fe6b422f5e446e26a12e80f99931f2f5757.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 38eb0e7bf605994163cf47cc44a11fe6b422f5e446e26a12e80f99931f2f5757
- **SHA-256 do comentário:** dc1ca88db41b34c1d2596c229181e00d7ae8c01830b44335fd0aacbdddca2556