# Registro público: TSE — 06000955120206260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3514975/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3514975.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 391c8dfd0c302a7e00bee722d9d8c00ee9b84a28ba5d4fa149c9d66251f20fbb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-16
- **Último ato com data válida:** 2021-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Servidor | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-16T15:08:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-16T18:17:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-27T16:28:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-10-16T16:21:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-10-16T17:59:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-10-16T15:08:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-10-16T15:08:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-16T19:11:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-12T19:32:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-13T17:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-13T17:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-13T17:09:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-27T21:45:47.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-04-27T21:45:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-28T13:32:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-28T13:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-28T13:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-28T13:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-28T13:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-28T13:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-28T20:24:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-29T00:01:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-29T00:01:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-29T01:09:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-01T12:00:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-01T12:59:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11566)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Servidor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-27 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-05-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-05-27 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-06-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-01 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:49\.744791278Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-16T15:08:46\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 391c8dfd0c302a7e00bee722d9d8c00ee9b84a28ba5d4fa149c9d66251f20fbb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003142920196070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574690/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11566, 12064, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06000598620236050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061935/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11566, 12064, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2
- [TRE-GO — 00000926120166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3086207/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11566, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DE JURISTA I
- [TSE — 06003238620206130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600841/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11566, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-GO — 00000718520166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899790/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11566, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- [TRE-GO — 00000700320166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2894684/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11566, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- [STJ — 00001771420188172740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449356/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11566
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TRE-PA — 00000184120166140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4805781/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 73ª ZONA ELEITORAL