{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35150,"origem":"stj","sha256_origem":"808049500d24b74bafd0d33acdc4c376dfe555aff02327aa6411a2e46d31e23e","registro_original":{"id_fonte":"000848556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1772397","numero_registro":"202002626768","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRAZO EM DOBRO.\nINAPLICABILIDADE, POR SER INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO\nCONHECIDO.\n1. A prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se aplica aos\nnúcleos de prática jurídica pertencentes às universidades\nparticulares, sendo este exatamente o caso dos autos, já que o\nUNICEUB tem natureza jurídica de instituição privada sem fins\nlucrativos.\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE -\nINSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1855149>>-DF,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1858323>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1836142>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"95b0492a12687cac195758d7359a627c23bf59d636752b2e3424e487a73014a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}