# Registro público: TJPR — 00903371420238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89c26ae63232a8836230135f552a1a84387bbbcb0389d456af2f7bd5f3674865

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-02
- **Último ato com data válida:** 2024-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-06** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2023-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela de Urgência | Registrado na ANVISA

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-02T20:42:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-10-02T20:45:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-10-02T20:45:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-02T20:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-03T16:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-29T16:02:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-11-29T17:22:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-06T13:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-25T11:39:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-02T20:45:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-02T20:45:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-03T12:41:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-10T14:50:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-10T14:50:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-12-06T11:27:58.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-12-07T17:23:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-07T17:23:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-01T16:17:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-05T20:13:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-25T11:39:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-25T11:39:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 12492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12492)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00356184620244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2313893/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12416, 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00248081220244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021929/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPE — 00000298420228172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010660/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJPR — 00000152820268160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950230/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000280420238173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727923/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJMG — 55590576620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678551/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003007320188110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653681/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJAP — 00024371620248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652105/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual