# Registro público: TJSP — 00130817120108260032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515077/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515077.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79ab58b9e8fa8ab63e1a0356f3af1b84d7ffb027155743cb93cab23c1f784e24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 158
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-05
- **Último ato com data válida:** 2021-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2014-10-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2014-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-12-05** — Mandado (TPU 106)
> **2013-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-11-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-07-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-05T14:00:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-07-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-08T15:55:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-07-14T17:34:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-15T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-07-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-03T11:03:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-09T14:22:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-11T16:13:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-12T17:32:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-25T11:51:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-11-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-01-24T16:40:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2011-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-02-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-04-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515077.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79ab58b9e8fa8ab63e1a0356f3af1b84d7ffb027155743cb93cab23c1f784e24.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 158 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-04-20 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2011-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2011-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2012-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2013-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2013-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2013-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2013-10-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2013-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2013-10-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2013-11-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2013-11-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2013-12-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2014-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2014-10-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2014-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2021-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/157`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-04-20 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-05-09 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-05-09 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T04:42:05\.584745701Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100705100446
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79ab58b9e8fa8ab63e1a0356f3af1b84d7ffb027155743cb93cab23c1f784e24

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00091012420078260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 03 CRIMINAL DE ARACATUBA
- [TJSP — 15145660520228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJES — 00002056820128080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJSP — 00012855520168260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3519991/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / CRIMINAL DE ARARAS
- [TJDFT — 00149846820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJPE — 00000204120208171230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ
- [TJTO — 00016007620168272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
- [TJTO — 00016604920168272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00130817120108260032 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE ARACATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 158 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79ab58b9e8fa8ab63e1a0356f3af1b84d7ffb027155743cb93cab23c1f784e24.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 79ab58b9e8fa8ab63e1a0356f3af1b84d7ffb027155743cb93cab23c1f784e24
- **SHA-256 do comentário:** 63624a2afe8972120ed7a5bd7cb098e76cde489db7b18ba16e9e3f01995c7e06