# Registro público: TJRJ — 01398480920148190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** def442de5000224be504c482884bf29b1fb7c87f0d6d918e5eed732974dcc5b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-28
- **Último ato com data válida:** 2019-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-03-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-03-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-03-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-02-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-04-28T16:32:37.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2014-04-29T16:51:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-29T16:51:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-04-29T16:51:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-05T16:31:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-10-02T10:43:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-06T15:06:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-14T17:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-14T17:39:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-24T03:56:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-16T12:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-17T13:46:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-05-03T14:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-04T14:50:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-05-09T16:09:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-21T15:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-22T14:05:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-01-24T14:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-01-24T15:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-12T11:01:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-11T11:51:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-11T11:52:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-12T14:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-04-29T16:51:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-05-05T13:46:09.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2014-07-18T20:00:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-02T10:43:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-09T10:13:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-09T11:37:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-06-09T11:37:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-06-19T11:37:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-06-19T11:37:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-07-14T15:10:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-29T10:55:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-14T17:38:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515082.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/def442de5000224be504c482884bf29b1fb7c87f0d6d918e5eed732974dcc5b3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-11-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-04 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-01-24 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-04-12 — Expedição de documento; Ofício; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-10T12:43:19\.469000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140428000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: def442de5000224be504c482884bf29b1fb7c87f0d6d918e5eed732974dcc5b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01404336120148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3516089/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA
- [TRT4 — 00013078420125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000455/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT3 — 00002022920155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000350/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TJRJ — 01444261520148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515889/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 01414538720148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515887/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA
- [TRT5 — 00000776620225050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000060/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA / 36ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TJMG — 03659615220138130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999949/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TRT4 — 00012880920125040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999579/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01398480920148190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/def442de5000224be504c482884bf29b1fb7c87f0d6d918e5eed732974dcc5b3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** def442de5000224be504c482884bf29b1fb7c87f0d6d918e5eed732974dcc5b3
- **SHA-256 do comentário:** 75d6ecdf719e3a1d6cf5bbe23c1a23457cbd972e693dd05915de406fa35e2018