{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35151,"origem":"stj","sha256_origem":"8f3d24c0ffdcd9d5cc52940712a66a68b1c99f17d6a638f85161ddf3122c2f98","registro_original":{"id_fonte":"000848557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1938106","numero_registro":"202102165885","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nCOMPETÊNCIA DA ANS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE JURÍDICA\nRELACIONADA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA N.\n282 DO STF.\nAtrai a incidência analógica do enunciado sumular n. 282 do STF\nquando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão\nproferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados\nembargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar\na matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"230556eda6774e977cc1d9e191b41b6fc529997b8659b5f3c53a22bf5798ef20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}