{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35152,"origem":"stj","sha256_origem":"6492d0061331b2baaba89825aacefabaf6d21bc2f7ad2e5638eb8a21b65a2c63","registro_original":{"id_fonte":"000848558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053457","numero_registro":"202200097526","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E\nVENDA AD MENSURAM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ANUAL.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A orientação jurisprudencial que vem vigorando no Superior\nTribunal de Justiça  é no sentido de que \"a entrega de bem imóvel em\nmetragem diversa da contratada não pode ser considerada vício\noculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com\na mera medição das dimensões do imóvel - o que, por precaução, o\nadquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade\nimobiliária\" (REsp n. 1.890.327/SP, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021).\n2. Nas situações em que as dimensões do imóvel adquirido não\ncorresponderem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi\nestipulado por medida de extensão ou com determinação da respectiva\nárea (venda ad mensuram), deve ser aplicado o prazo decadencial de 1\n(um) ano disposto no art. 501 do CC/2002 para a propositura das\nações previstas no antecedente artigo (exigir o complemento da área,\nreclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do\npreço).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art501"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00501","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ENTREGA DE BEM IMÓVEL EM METRAGEM DIVERSA DA CONTRATADA - VÍCIO\nAPARENTE - PRAZO DECADENCIAL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1890327>>-SP, <<AgInt no AREsp 2214584>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2073506>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8120b459699d2c27676d65886796ef16c3a1a9404f26cbc16f588e2cfc00e204","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}