# Registro público: TRT23 — 00001093720215230026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d917f609c115b4b5c04ae1303bce93625521bc765dae83a4fe8101885db7e47b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 153
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-15
- **Último ato com data válida:** 2022-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-11-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acidente de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-15T14:36:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27388", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS"}}
- 2021-02-18T09:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27388", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS"}}
- 2021-06-09T14:08:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27388", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS"}}
- 2021-08-02T09:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-25T12:43:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-16T07:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-16T07:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-06T07:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-06T07:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-06T07:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-06T07:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-06T07:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-06T07:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-06T07:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-06T07:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-16T07:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-16T07:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-16T07:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-16T07:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-16T07:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-16T07:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-16T07:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 153 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515210.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d917f609c115b4b5c04ae1303bce93625521bc765dae83a4fe8101885db7e47b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 153 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-05 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-05-28 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-08-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-11-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2021-11-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2021-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2022-02-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/152`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-12 trata do assunto oficial «Acidente de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-15T00:21:29\.906000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210215143617
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d917f609c115b4b5c04ae1303bce93625521bc765dae83a4fe8101885db7e47b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002281620205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14016
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT23 — 00002281220195230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14016
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT24 — 00243032320195240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312637/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT23 — 00002279520215230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311219/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14016
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT7 — 00000615520225070037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TST — 10000141420175020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312256/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT10 — 00009011920245100811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO
- [TRT24 — 00243035720255240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS / Vara do Trabalho de Mundo Novo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O conceito legal que abre todas as portas

- **Âncoras documentais:** acidente, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** d68dcde66c71f950e6929caa4edc5950af71093739bcd275dcd93dd33058aa5f
- **SHA-256 do registro documental:** d917f609c115b4b5c04ae1303bce93625521bc765dae83a4fe8101885db7e47b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001093720215230026 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Acidente de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 153 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2022-02-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d917f609c115b4b5c04ae1303bce93625521bc765dae83a4fe8101885db7e47b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d917f609c115b4b5c04ae1303bce93625521bc765dae83a4fe8101885db7e47b
- **SHA-256 do comentário:** c94f2df95909d68d35da74464f1d224912f7a101946664fc30c818dba8541e93