# Registro público: TRE-MT — 06001482220206110009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 09ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515212/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515212.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42231e71e17fa9be8b899236a668dfa753bd0665c5f07047bd139afc7b0706e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-25
- **Último ato com data válida:** 2020-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-23** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-25T19:04:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-27T10:42:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-01T09:56:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-04T09:58:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-08T17:37:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-09T08:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-09T08:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-09T08:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-10T14:44:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-11T12:30:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-11T15:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-24T11:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-24T11:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-24T20:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-07T16:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-16T18:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-23T16:58:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-23T19:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-23T19:37:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-23T19:37:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-24T12:24:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-26T12:25:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-11T01:46:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-11T01:46:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-24T11:22:12.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-09-30T06:14:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-30T06:14:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-07T00:22:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-26T02:10:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-26T02:10:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-30T03:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-30T03:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-04T17:24:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-25T19:04:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-31T17:25:44.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2020-09-22T18:55:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-13T15:26:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-23T18:24:56.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-10-23T19:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-25T19:18:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515212.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-AL — 06001035220206020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730460/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-AL — 06001095920206020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724363/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-RO — 06002071420246220025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3555563/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2
- [TRE-RO — 06001095320246220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484310/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1
- [TRE-RO — 06000246720246220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3414205/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1
- [TRE-BA — 06000270320206050157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402334/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 157 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000119220206260277](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2756155/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11596, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / 277 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO
- [TRE-AP — 06005553520246030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807915/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JURISTA 2