# Registro público: TJMT — 00002097220148110041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- **Classe:** Liquidação por Arbitramento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6be25b18a5e7d2b9c7d90b7195ff3822c33491bd66f5046db8de816db0243200

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 215
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-13T16:09:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-03-12T15:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-03-18T10:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-03-20T13:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-03-21T12:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-03-26T13:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-03-28T13:14:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-05-15T15:36:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-05-15T15:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-05-16T10:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-05-26T13:17:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-05-26T13:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-06-08T18:05:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-06-09T10:48:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-06-23T15:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-06-26T16:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-08-07T13:30:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-08-07T14:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-08-08T10:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-08-20T14:34:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-08-28T14:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-09-03T10:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-09-10T11:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-09-10T11:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-09-15T19:25:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-07-04T16:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-07-04T16:26:30.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-07-04T16:26:32.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-07-05T14:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-07-14T12:46:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-07-19T13:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-12-19T10:01:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-03-13T09:21:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-03-13T09:22:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-05-04T14:40:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-05-16T15:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-07-14T12:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-07-27T13:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-10-09T11:43:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-10-09T18:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6341", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 215 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515480.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10318](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10318)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 215 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice da URV Lei 8.880/1994 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2025-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2025-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2025-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2025-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2026-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2026-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2026-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2026-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2026-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2026-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2026-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2026-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2026-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/136`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T03:07:20\.573000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6be25b18a5e7d2b9c7d90b7195ff3822c33491bd66f5046db8de816db0243200

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002114220148110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3527291/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Liquidação por Arbitramento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJMT — 00003777020148110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542161/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR
- [TJRN — 00018026220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547983/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Classe processual: Liquidação por Arbitramento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00002131220148110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3550059/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Liquidação por Arbitramento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TRF2 — 50134006020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544328/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJRN — 00179966920068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541430/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00181165919998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541344/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004791720114025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533271/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação por Arbitramento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES