{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35156,"origem":"stj","sha256_origem":"780e8cd930e92e68d122103580db814ffe3c2f7b9fb84b783c2d5681116074f8","registro_original":{"id_fonte":"000848562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982471","numero_registro":"202102878530","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO\nREALIZADA EM FAVOR DE APENAS UM DOS EX-COMPANHEIROS. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão\nque enfrenta as questões necessárias para a solução da controvérsia,\ncom fundamentação sólida e coerente, ainda que contrária aos\ninteresses da parte.\n2. Inviabilidade da alteração das conclusões do Tribunal a quo de\nque o imóvel foi adquirido com recursos exclusivos da genitora da\nagravada e doado exclusivamente a esta, em razão do óbice da Súmula\nn. 7/STJ. Precedentes.\n3. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito\nPrivado do STJ,  \"a doação realizada sem as formalidades legais\ndeverá ser convertida em contrato de mútuo gratuito, de modo que a\nex-companheira do donatário não possui legitimidade para alegar a\nnulidade de doação realizada pelo pai deste, visto que a\nconsequência seria a restituição do valor doado ao genitor e que,\npor decorrência lógica, integraria a herança a ser recebida, quantia\ntambém incomunicável\" (AgInt no AREsp n. 1.077.194/DF, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021,\nDJe de 25/8/2021.).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art170","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art221","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art541","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00003 INC:00004 INC:00006\n        ART:01022","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00170 ART:00221 PAR:ÚNICO ART:00541 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(DOAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE - CONTRATO DE MÚTUO GRATUITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1077194>>-DF, <<REsp 1758912>>-GO\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DOAÇÃO - TERMOS -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1112233>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 335713>>-RJ\n(DOAÇÃO - GENITOR - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1351529>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"54264e30da674ab9c43425f2433fb41a3f0d16981ab447df9b9adaa8958b3de4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}