# Registro público: TJGO — 00130681320178090093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3bc6243de61d137d7bfab0fe03d6c1346410d563a92481a21e4a6cf4d1133c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-13
- **Último ato com data válida:** 2024-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-13T09:10:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-13T09:10:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-06-13T09:10:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-09T09:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-25T16:11:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-16T11:59:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-16T12:00:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-16T12:01:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-24T17:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-14T14:32:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-31T10:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-05T09:07:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-19T10:44:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-27T13:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-28T13:55:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-19T16:05:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-21T09:44:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-08T17:42:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-29T12:05:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-11T10:11:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-02T11:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-19T06:24:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-20T15:41:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-20T16:04:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2021-07-23T10:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-28T14:25:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-28T16:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2021-08-17T17:28:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de praça©-executividade", "valor": 51}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2021-10-05T17:32:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2022-08-11T13:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2022-12-27T10:57:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2023-03-24T13:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2023-03-24T13:33:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2023-04-04T15:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2024-02-22T14:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-22T14:11:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2019-06-13T09:10:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2019-06-24T10:09:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86276", "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"}}
- 2019-06-24T10:09:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-07-03T17:34:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515751.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70008679120198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086242/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 00501152620208060149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085738/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO
- [TJMT — 00003368320168110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJMG — 00184137020188130106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085642/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00003365620138140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085397/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- [TJMT — 00003344520188110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085358/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJRO — 70037194320188220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085348/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / 2ª VARA CIVEL
- [TJPI — 00001907020128180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085242/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude / VARA ÚNICA DE PAULISTANA