# Registro público: TJRR — 08006604420268230030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3516233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3516233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eace18fdf906aa5b6c7ba2ac45749fb4e14fb553eee00b2bb80dc9fcfe6b063c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-01
- **Último ato com data válida:** 2026-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-01** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-06-01** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-01** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Tarifa Aeroportuária | Cláusulas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-01T14:36:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-06-01T14:36:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-06-01T14:36:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-06-01T14:36:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-06-01T14:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-06-01T14:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-06-26T16:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-06-26T17:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-07-20T16:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-07-30T12:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-06-03T14:33:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6075](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6075)
- [Outros processos do assunto TPU 11974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11974)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eace18fdf906aa5b6c7ba2ac45749fb4e14fb553eee00b2bb80dc9fcfe6b063c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Tarifa Aeroportuária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cláusulas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-01 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-20 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T02:36:45\.629000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260601143648
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eace18fdf906aa5b6c7ba2ac45749fb4e14fb553eee00b2bb80dc9fcfe6b063c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000807920088100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216890/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6075
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O
- [TRF1 — 00002661120174013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533556/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6075
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 20ª - Salvador
- [TRF6 — 00000188120194013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4379172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6075
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00001689520104014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733357/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6075
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 01ª - Boa Vista
- [TRF6 — 00179887620044013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3480788/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6075
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Gabinete 11
- [TRF1 — 00001543220194013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3433777/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6075
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 11ª - São Luís
- [TJMA — 00000932520098100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2542410/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6075
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
- [TRF6 — 00135442420094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1428327/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6075
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Gabinete 13

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08006604420268230030 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Adicional de Tarifa Aeroportuária | Cláusulas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eace18fdf906aa5b6c7ba2ac45749fb4e14fb553eee00b2bb80dc9fcfe6b063c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eace18fdf906aa5b6c7ba2ac45749fb4e14fb553eee00b2bb80dc9fcfe6b063c
- **SHA-256 do comentário:** 2969d0c4ba4b2be56d3740057f2f1ad2303e9afc77e54aeca3209f7eda3de254