{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35163,"origem":"stj","sha256_origem":"595e7fffc5e549e1e323240edd166cd06d27138de18acc0d4c2dd06fb6bd6949","registro_original":{"id_fonte":"000848570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205459","numero_registro":"202202833700","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  LOCAÇÃO. OMISSÃO,\nCARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO\nDEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A\nEXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. SÚMULAS 5 E\n7/STJ. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS INSURGENTES. SÚMULA\n83/STJ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DE APELO EXCEPCIONAL COM BASE\nEM ENUNCIADO SUMULAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo\ncontradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto\ninexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.\n489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com\nbase em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas\nresolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte\ninsurgente.\n2. O acórdão concluiu que havia cláusula contratual expressa\nprevendo a prorrogação da locação por prazo indeterminado, logo não\nseria caso de afastar a responsabilidade dos fiadores. Firmou-se que\nexistia estipulação  nesse sentido até a entrega das chaves,\ninclusive em caso de prorrogação; bem como firmou a ausência de\ndemonstração de exoneração da fiança, inclusive em razão de\nalteração do quadro societário, carência de prova de acordo entre as\npartes apta a afastá-la e inexistência de desrespeito contratual\npelo locador aos termos do negócio relativo à entrega das chaves do\nimóvel. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, nos contratos de\nlocação predial urbana, à luz do art. 39 da Lei do Inquilinato,\ndá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados\npor prazo indeterminado, sem necessidade de anuência do fiador,\nsalvo expressa disposição contratual em contrário. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art39","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000214","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 ART:01022","LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00039"],"jurisprudencia_citada":"(LOCAÇÃO PREDIAL URBANA - EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA EM RELAÇÃO\nAO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS INSURGENTES - SÚMULA\n83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1654857>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1643408>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1930681>>-SP\n(LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - FIANÇA - EXONERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1217095>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"198301c59048816e7a169b66aae7c557cff2cfdb30e6f1381dfa1615693f1a6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}