# Registro público: STJ — 00000047619888160118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9338c0434e957e92f1364fea45b2d92b97716995b09ed98b069f49d013b3cac2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-12
- **Último ato com data válida:** 2022-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-03-31** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-29** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desapropriação Indireta | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-21T17:15:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-09-21T17:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-04T17:10:23.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-10-25T17:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-02-07T14:06:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-08T10:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-16T18:15:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-02-16T18:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-29T13:27:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-03-31T18:24:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-04-20T16:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-11T12:50:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-08-12T09:41:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-05T05:05:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-27T05:27:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-25T05:42:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-18T05:10:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-11T11:34:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-04T17:10:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-04T19:01:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-25T17:33:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-10-26T15:00:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-26T19:05:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-11T16:55:31.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-03-24T17:43:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-03-24T18:44:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-11T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-04-12T16:30:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-12T19:16:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-20T16:39:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10125](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10125)
- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-04 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-04-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-04-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-05-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-10-04 trata do assunto oficial «Desapropriação Indireta»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-11 trata do assunto oficial «Desapropriação Indireta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:05:19\.444578070Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9338c0434e957e92f1364fea45b2d92b97716995b09ed98b069f49d013b3cac2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003069020158160108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908520/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10125, 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [STJ — 00003111320068160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927020/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10125
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
- [TRF6 — 00001564120154013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366282/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10125
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [STJ — 00000056019728260533](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539144/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10125
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF4 — 50145413320124047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353185/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10125
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJPR — 00000192919708160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5341618/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10125
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 00820180919854047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329948/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10125
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJES — 00001627220158080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5253946/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10125
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA ÚNICA - MONTANHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
- **SHA-256 do registro documental:** 9338c0434e957e92f1364fea45b2d92b97716995b09ed98b069f49d013b3cac2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Desapropriação indireta: ocupação sem processo formal](https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma obra pública avança sobre parte de um terreno particular sem que nenhum processo de desapropriação tenha sido aberto, e o proprietário só percebe a ocupação quando já não há mais como reverter a situação — é esse o cenário que caracteriza a chamada desapropriação indireta.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** desapropriacao, indireta
- **SHA-256 do HTML autoral:** fd8119a8aa98cf37e6ff504ba85ae23d66ee5adc1103837a388bb55669910dce
- **SHA-256 do registro documental:** 9338c0434e957e92f1364fea45b2d92b97716995b09ed98b069f49d013b3cac2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdesapropriacao-indireta%2F)