{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35165,"origem":"stj","sha256_origem":"f69102955f9c6bd1e592d25633d304574533fc9f22f27f2fa8b24701b089c168","registro_original":{"id_fonte":"000848572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233172","numero_registro":"202203332250","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA\nCOMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PARCIAL DO ENCARGO.\nVALOR FINAL DA PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO.\nINVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma\nfundamentada, sobre as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza negativa de prestação\njurisdicional.\n2. Registre-se, ao ensejo,  que \"o órgão colegiado não está obrigado\na repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que\nse atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio\ne adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado,\nainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das\npartes\" (AgInt no AREsp n. 1.852.071/SP, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de\n16/2/2023).\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no\nsentido de que a decisão que comina as astreintes não preclui nem\nfaz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor\ndessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na\nfase de execução, quando irrisória ou exorbitante.\n4. Ademais, é cabível a modificação do valor da penalidade quando\ndemonstrado o cumprimento parcial superveniente da obrigação.\n5. Modificar o entendimento do Tribunal local, para concluir não ser\ncabível a redução da multa cominatória, é providência que\ndemandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável\nna seara extraordinária, devido ao óbice previsto no verbete n. 7 da\nSúmula do Superior Tribunal de Justiça.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1638390>>-PR\n(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS\nARGUMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1852071>>-SP\n(ASTREINTES - PRECLUSÃO - COISA JULGADA MATERIAL - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1882804>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2052428>>-DF\n(ASTREINTES - REDUÇÃO - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1270492>>-DF\n(ASTREINTES - CRITÉRIOS - EFETIVIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO\nILÍCITO)\n   STJ - <<REsp 2026602>>-ES\n(RECURSO ESPECIAL - ASTREINTES - REDIMENSIONAMENTO - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1894658>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1784618>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"79e1f372fbe1d4f7f5dd7bce971335bd408a665a12c037e4056a64004f98402f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}