# Registro público: TRT23 — 00001093320205230071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3516656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3516656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4044a289198aeb029d7a96d94780206f15c1b724c5268ed77db14b61b35305c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 132
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-31
- **Último ato com data válida:** 2025-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-28** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-03-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-02-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-02-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-04-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-31T14:58:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-05-07T16:05:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-06-04T15:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-06T18:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-04T11:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-04T11:32:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-14T08:19:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-26T12:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-27T13:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-09T17:07:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-04T09:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-04T09:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2021-08-31T13:13:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-10T16:12:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-04T12:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-11T13:09:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-11T14:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-11T14:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-11T17:13:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-22T15:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-22T15:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-20T09:11:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-20T09:11:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-10T11:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-10T11:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-18T15:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-09-18T15:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-10-13T12:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-24T20:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-24T15:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-24T15:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-05T14:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-05T14:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2021-08-24T10:53:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2022-03-21T08:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2022-04-11T10:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2022-04-11T10:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-05-20T12:50:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-05-20T12:59:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-05-20T13:50:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 132 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3516656.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 132 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2021-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-08-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2021-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-04-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2025-02-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2025-03-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/110`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-09-17 relativo a «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-04 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-08-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001770220215230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13719, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00001092820235230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515911/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE JACIARA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT13 — 00002811620245130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13719, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00001980320235140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424566/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13719, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- [TRT14 — 00001623820245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13719, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT13 — 00001958520235130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13719, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00001534320185140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3516666/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13719, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT20 — 00002347820235200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13719, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju