# Registro público: TJGO — 00017633620078090011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15841c556fecdacac1b6b19cb69824a816fb3f94b9a047e473cb09af46e04f3c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-03
- **Último ato com data válida:** 2022-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-06** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-06-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-20** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-08-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de direito autoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2007-05-02T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-05-25T11:12:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-05-25T11:12:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-08-03T12:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-08-04T15:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-08-05T13:33:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-08-27T14:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-06-01T15:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-06-20T16:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-05-25T11:12:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-08-03T12:17:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-08-05T13:11:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2021-08-20T13:32:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-06-01T15:54:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-06-06T11:19:35.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-06-06T11:19:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-06-06T11:46:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-06-20T16:33:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11453", "nome": "1ª Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3443)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/15841c556fecdacac1b6b19cb69824a816fb3f94b9a047e473cb09af46e04f3c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de direito autoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-25 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-01 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-06 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-20 trata do assunto oficial «Violação de direito autoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:25\.613000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070103000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 15841c556fecdacac1b6b19cb69824a816fb3f94b9a047e473cb09af46e04f3c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00099651120088090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3443
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJRR — 08034197520258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918725/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3443
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Representação Criminal/Notícia de Crime
- [TJRR — 00141387720108230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/967743/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3443
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
- [TJGO — 00025954220128090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896467/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3443
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / Vara Judicial
- [TJGO — 00010985820128090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540988/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3443
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPR — 00000256220058160116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3443
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / MATINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJDFT — 00399858420128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937439/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3443
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 5? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPA — 00004195720128140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3443
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / VARA ÚNICA DE SALVATERRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017633620078090011 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Violação de direito autoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 15841c556fecdacac1b6b19cb69824a816fb3f94b9a047e473cb09af46e04f3c
- **SHA-256 do comentário:** 1f5c2b29386ed966f729dccefa82aa1a98b5cecc3153955f103ee2b9d939ec8d