{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3517,"origem":"stj","sha256_origem":"77c71d62f1c442f0ef495344609897848c662dfead44399ec436099eb1bff8df","registro_original":{"id_fonte":"000815494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"705349","numero_registro":"202103587976","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E\nROUBO MAJORADO TENTADO. PROVAS OBTIDAS NO APARELHO CELULAR SEM\nAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA.\n1. É lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização\njudicial, mediante acesso a registro telefônico ou a agenda de\ncontatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime\natribuído ao acusado, não configurando esse acesso ofensa ao sigilo\ndas comunicações à intimidade ou a privacidade do indivíduo (CF,\nart. 5º, X e XII). (STF, Plenário, ARE 1.042.075, decisão de\n30/10/2020 - Repercussão Geral).\n2. Fora dessa hipótese (celular apreendido ato contínuo no local do\ncrime), a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção\nfirmou-se no sentido de considerar ilícita a devassa de dados e das\nconversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular\napreendido sem prévia autorização judicial. Precedentes.\n3. Na hipótese, o aparelho de telefone celular do agravante foi\napreendido no dia posterior ao delito, após denúncia anônima. Na\ndelegacia, a Polícia Civil teve acesso aos vídeos e mensagens\ncontidas, sem consentimento do proprietário do aparelho ou\nautorização judicial, o que evidencia a ilicitude das provas\nobtidas.\n4. Provimento do agravo regimental. Reconhecimento  da ilicitude e\nanulação das  provas obtidas no celular do recorrente sem\nautorização judicial. Determinação do seu desentranhamento.\nDevolução dos autos à origem para que seja reapreciada a condenação\ncom base em eventuais outras provas.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00010 INC:00012"],"jurisprudencia_citada":"(PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO - MENSAGENS\nDE WHATSAPP - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE\nCONSTATADA)\n   STJ - <<HC 450617>>-MG,\n         <<HC 580662>>-MG\n(PROVA OBTIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL -\nACESSO A REGISTRO TELEFÔNICO OU A AGENDA DE CONTATOS DE CELULAR\nAPREENDIDO - ATO CONTÍNUO NO LOCAL DO CRIME ATRIBUÍDO AO ACUSADO -\nVALIDADE)\n   STF - [[ARE 1042075]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"576ef688c0ef722fde91c8417aa5338c54214f3bbce8005b9a79248b06555ee4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}