# Registro público: STJ — 00002638220104036007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3517023/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3517023.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0eb26eecd4900ff45a7a92ccdba4123f4e04ddc115576a4a46dfb7ae06be5405

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-24
- **Último ato com data válida:** 2024-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-03** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-03** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-22** — Mandado (TPU 106)
> **2024-05-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários | Compensação | Suspensão da Exigibilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-17T16:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-08-17T16:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-03T18:57:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-06T11:00:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-11-06T11:11:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-06T11:11:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-10T12:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-11-10T13:15:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-15T12:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-09T16:40:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-04-15T06:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-05-07T14:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-05-07T17:46:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-17T11:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-05-22T17:56:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-06-03T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-06-10T22:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-03T17:04:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-07-24T18:56:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-06T09:00:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-10T13:00:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-14T05:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-16T05:13:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-16T15:13:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-05-17T05:14:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-24T19:35:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-06T05:02:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-30T13:53:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-03T17:14:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-10T12:40:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-09T16:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-09T19:40:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-15T11:56:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-15T00:56:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-15T08:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-15T18:29:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-07T12:30:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-16T18:22:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-04T22:31:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-05T18:40:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-10T22:37:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)
- [Outros processos do assunto TPU 5994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5994)
- [Outros processos do assunto TPU 5987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5987)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00002672220104036007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3566118/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 5994, 6060
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [STJ — 00002655220104036007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3527608/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 5994, 6060
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF2 — 00033833820104025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369184/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5987, 5994, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Gabinete da Vice-Presidência
- [STJ — 00001469820144036121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2050649/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 5994, 6060
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 00035168020104025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1350265/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5987, 5994, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00031215920154013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688569/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5987, 5994, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Gabinete 22 (TRF1)
- [TRF1 — 00002134020124013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571469/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987, 5994
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 01ª Varginha
- [TRF1 — 00002079820094013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473278/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987, 5994
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 01ª Feira de Santana