# Registro público: TJSP — 00148065219978260032 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CRIMINAL DE ARACATUBA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-11-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3517262/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3517262.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 44fc28a0cedab2b5bda9ce458197bf111e534efe510a2551030502972b3a0da1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 415 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-03-08 - **Último ato com data válida:** 2023-10-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-03** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-03** — Documento (TPU 581) > **2023-10-03** — Documento (TPU 581) > **2023-10-03** — Documento (TPU 581) > **2023-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-24** — Publicação (TPU 92) > **2023-06-23** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2000-03-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2000-03-14T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2000-08-14T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2007-08-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-08-28T16:13:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-08-28T16:18:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-08-29T11:43:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-09-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-09-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-10-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-12-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-12-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-12-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-01-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-02-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-02-10T17:10:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-02-12T17:46:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-03-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-05-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-03-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-03-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-03-15T16:04:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-17T18:29:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-03-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-01-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-04-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-04-12T16:07:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-04-12T16:13:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-13T17:22:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-30T15:16:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 415 · parte 1 de 11. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3517262.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 415 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-17 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/299` - 2021-09-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/353` - 2023-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/398` - 2023-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/399` - 2023-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/400` - 2023-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/401` - 2023-06-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/403` - 2023-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/405` - 2023-10-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/406` - 2023-10-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/407` - 2023-10-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/408` - 2023-10-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/409` - 2023-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/410` - 2023-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/411` - 2023-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/412` - 2023-10-03 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/413` - 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/414` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2019-07-17 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/299` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-13 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/353` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T02:17:51\.867953467Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20051103203817 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 44fc28a0cedab2b5bda9ce458197bf111e534efe510a2551030502972b3a0da1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00126544020118260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3518967/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE ARACATUBA - [TJSP — 00404806920208260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778375/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 09 CRIMINAL DE CENTRAL - [TJGO — 00132227620178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3527986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJSP — 00081123820118260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4147657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / CRIMINAL DE ITAPEVI - [TJRJ — 00189204520198190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2505440/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00005617920188190069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2488969/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / IGUABA GRANDE VARA UNICA - [TJPE — 00000091120218171510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670977/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE - [TJSC — 09000618320178240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac - **SHA-256 do registro documental:** 44fc28a0cedab2b5bda9ce458197bf111e534efe510a2551030502972b3a0da1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)