# Registro público: TRF3 — 00063953120054036105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c9adc8f7859dd38a4ba9c04cdb4808d3fde7a1542b34af2882ff0f31649d887

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

## Movimentações processuais (fonte)

-  — Reativação (TPU 849)

**Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6129](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6129)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c9adc8f7859dd38a4ba9c04cdb4808d3fde7a1542b34af2882ff0f31649d887.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2019\-08\-18T04:01:40\.175000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1119033960000
- **Formato:** não reconhecido
- **Data normalizada, derivada do literal:** não disponível
- **Calendário:** não avaliado
- **Leitura do valor:** tipo incompatível com uma data textual
- **Fuso:** não avaliado
- **Relação com a referência:** relação temporal indeterminada
- **Base da comparação:** O valor ou a referência documental não permite comparação\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c9adc8f7859dd38a4ba9c04cdb4808d3fde7a1542b34af2882ff0f31649d887

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00009993420064047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516869/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6129
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / 2ª Vara Federal de Maringá
- [STJ — 00004954620124025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5667703/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF4 — 50026204520104047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5484269/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6129
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / 3ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50030557920114047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386056/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6129
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TRF2 — 50689114320194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5626195/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50035528320184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422924/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50012480520184025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297648/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05015597120174058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5233738/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Salário de benefício: a base de cálculo da aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-de-beneficio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 29 da Lei 8.213/1991 estabelece que o salário de benefício corresponde à média aritmética dos salários de contribuição do segurado, considerando o histórico de recolhimentos desde julho de 1994 ou desde o início da filiação, se posterior. O art. 29-A determina que essa média seja apurada a partir das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a lei define o salário de benefício

- **Âncoras documentais:** beneficio, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5014caa819710609a6c8dd49c9348597fe053ade9540dddab7a96e3989adb0e9
- **SHA-256 do registro documental:** 3c9adc8f7859dd38a4ba9c04cdb4808d3fde7a1542b34af2882ff0f31649d887
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-de-beneficio%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00063953120054036105 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

A fonte preserva 1 movimentações, mas o quadro não oferece um marco recente com data validada. Não é possível ordenar a tramitação com segurança usando uma data ausente ou inconsistente. Os campos originais continuam disponíveis para conferir a sequência no tribunal.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3c9adc8f7859dd38a4ba9c04cdb4808d3fde7a1542b34af2882ff0f31649d887
- **SHA-256 do comentário:** 641660b90a399fd47b884c0dbad6f159eac6eaaf44f2227e487b5cd7f1319adc