# Registro público: TRF5 — 00036266220198250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Cid Marconi
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351746/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351746.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36d5264e2e485165d5b08134026eaffd9e28babe0ab058ef0e63397dc942a636

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-15
- **Último ato com data válida:** 2025-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-29** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
> **2025-05-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-05-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
> **2025-05-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-03** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
> **2023-06-03** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-18** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50165)
> **2023-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-23** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-15T02:31:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi"}}
- 2022-08-15T16:07:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi"}}
- 2022-10-06T11:46:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi"}}
- 2022-10-28T14:54:05.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi"}}
- 2022-12-01T23:14:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi"}}
- 2022-12-20T00:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi"}}
- 2022-12-21T13:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi"}}
- 2023-03-03T08:40:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-03-03T08:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-08T09:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-13T15:46:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-04-18T00:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-06-03T15:24:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo da remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-05-29T16:01:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi"}}
- 2025-06-04T23:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi"}}
- 2022-10-10T07:59:27.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi"}}
- 2022-10-10T08:12:07.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi"}}
- 2022-10-17T04:37:11.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi"}}
- 2022-10-28T14:36:52.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi"}}
- 2022-10-30T17:06:36.000Z — Magistrado (TPU 1)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi"}}
- 2022-10-30T17:06:36.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi"}}
- 2022-10-30T17:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi"}}
- 2022-11-10T00:00:54.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi"}}
- 2022-12-20T00:09:49.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50165)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi"}}
- 2023-03-03T08:38:59.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi"}}
- 2023-03-08T09:16:02.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2023-03-23T02:51:12.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
- 2023-04-18T00:08:29.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50165)
- 2023-06-03T00:11:50.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
- 2025-05-09T09:36:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-09T09:36:25.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
- 2025-05-29T15:58:01.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
- 2025-05-30T07:58:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19369", "nome": "Desemb. Fed. Cid Marconi"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36d5264e2e485165d5b08134026eaffd9e28babe0ab058ef0e63397dc942a636.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-30 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-10-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-12-01 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-03 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-08 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-04-13 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-05-29 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2023-03-08 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T06:54:44\.038000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220815020727
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 36d5264e2e485165d5b08134026eaffd9e28babe0ab058ef0e63397dc942a636

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00006269120154059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370810/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Cid Marconi / Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
- [TRF5 — 00048130420244058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512876/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Cid Marconi / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSP — 00059340420208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299051/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Cid Marconi / 02 CIVEL DE BIRIGUI
- [TRF5 — 00020758420154059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362836/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Cid Marconi / Desemb. Fed. Carlos Rebêlo Júnior
- [TJES — 00002049420108080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297327/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Cid Marconi / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TJES — 00002049420188080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290911/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Cid Marconi / 1ª VARA - CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJMA — 00002908520158100082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289255/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Cid Marconi / VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA
- [TJAM — 00000372620268044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287848/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Cid Marconi / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00036266220198250075 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Deficiente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Desemb. Fed. Cid Marconi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-06-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36d5264e2e485165d5b08134026eaffd9e28babe0ab058ef0e63397dc942a636.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 36d5264e2e485165d5b08134026eaffd9e28babe0ab058ef0e63397dc942a636
- **SHA-256 do comentário:** 52911c32b63a73398d40c469171d1dccc39bf47d0173c045950f4e30a0ce6f67